REsp 2013418 - ACORDAO

REsp 2013418 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu de forma explícita e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 somente é exigível quando expressamente pactuada, inexistindo previsão contratual no caso, o que justifica a manutenção do reconhecimento do excesso de execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Multa Moratória, Prévia Pactuação Contratual, Cédula Rural Pignoratícia, Embargos À Execução, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Comercial Multa Moratória Prévia Pactuação Contratual Cédula Rural Pignoratícia Embargos À Execução Excesso De Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa moratória prevista no art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 pode ser cobrada sem prévia pactuação contratual
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade na decisão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal a quo decidiu de forma explícita e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a jurisprudência do STJ estabelece que a multa do art. 71 do Decreto-Lei n. 167/1967 somente é exigível quando expressamente pactuada, inexistindo previsão contratual no caso, o que justifica a manutenção do reconhecimento do excesso de execução.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.