AREsp 2927087 - DECISAO

AREsp 2927087 - DECISAO

Por reconhecer que multa moratória contratual e juros de mora possuem finalidades e naturezas jurídicas distintas (a primeira de caráter indenizatório prevista contratualmente; os segundos de caráter sancionatório e compensatório previstos legalmente), concluiu-se que sua cumulação não configura bis in idem; ademais os cálculos respeitaram o título executivo judicial e a parte não atacou fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ELISANGELA ALAMINI CORREA; Agravante: WILLIAN LACERDA CORREA; Autora: TAKAKO AZUMA; Réu: WILLIAM LACERDA CORREA; Réu: ELISANGELA DA SILVA ALAMINI; Réu: MARCELO RAIMUNDO; Réu: KARIN CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Moratória, Juros De Mora, Bis in Idem, Multa Cominatória (astreintes), Despejo Por Falta De Pagamento, Cumprimento De Sentença, Súmula 283/284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário/locações Multa Moratória Juros De Mora Bis in Idem Multa Cominatória (astreintes) Despejo Por Falta De Pagamento +2 more

Case Brief

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Parties

ELISANGELA ALAMINI CORREA

Agravante

WILLIAN LACERDA CORREA

Agravante

TAKAKO AZUMA

Autora

WILLIAM LACERDA CORREA

Réu

ELISANGELA DA SILVA ALAMINI

Réu

MARCELO RAIMUNDO

Réu

KARIN CASAGRANDE

Réu

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de multa moratória e juros de mora
  2. 2 Caracterização de bis in idem na cumulação de penalidades por inadimplemento
  3. 3 Distinção entre multa moratória e multa cominatória (astreintes)

Ratio Decidendi

Por reconhecer que multa moratória contratual e juros de mora possuem finalidades e naturezas jurídicas distintas (a primeira de caráter indenizatório prevista contratualmente; os segundos de caráter sancionatório e compensatório previstos legalmente), concluiu-se que sua cumulação não configura bis in idem; ademais os cálculos respeitaram o título executivo judicial e a parte não atacou fundamentos suficientes do acórdão, justificando a aplicação por analogia da Súmula 283 do STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de pronto, não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de aplicar penalidade por litigância de má-fé.