REsp 2216003 - DECISAO

REsp 2216003 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em falências decretadas após a vigência da Lei 11.101/2005, é possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida e sua inclusão na classificação dos créditos, devendo o Tribunal de origem reexaminar o agravo de instrumento considerando o entendimento do STJ e a data da decretação da falência.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multa Moratória, Massa Falida, Classificação De Créditos, Aplicação Temporal Da Lei 11.101/2005, Execução Fiscal (iptu)
Direito Tributário Direito Falimentar Processo Civil Multa Moratória Massa Falida Classificação De Créditos Aplicação Temporal Da Lei 11.101/2005 Execução Fiscal (iptu)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de multa moratória de natureza tributária da massa falida
  2. 2 inclusão da multa moratória tributária na classificação dos créditos falimentares
  3. 3 aplicação da Lei 11.101/2005 conforme a data de decretação da falência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em falências decretadas após a vigência da Lei 11.101/2005, é possível a cobrança da multa moratória de natureza tributária da massa falida e sua inclusão na classificação dos créditos, devendo o Tribunal de origem reexaminar o agravo de instrumento considerando o entendimento do STJ e a data da decretação da falência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e devolver os autos à instância ordinária para novo julgamento do agravo de instrumento, considerando o entendimento do STJ e a data da decretação da falência.
  • Publique-se. Intimem-se.