REsp 2254566 - DECISAO

REsp 2254566 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia exigia análise de atos administrativos (Portaria PGFN/SRF n.15/2009 e IN RFB n.1.891/2019) que não são "lei federal" nos termos do art.105, III, a, da CF, e porque não houve impugnação ao fundamento de que a Lei 10.522/2002 autoriza a edição de atos para execução do parcelamento e consolidação da dívida, sobre a qual incide multa limitada a 20%.

Parties
Recorrente: Marchiori, Sachet, Barros e Dias Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Moratória, Parcelamento, Instrução Normativa, Competência Para Revisar Norma Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Multa Moratória Parcelamento Instrução Normativa Competência Para Revisar Norma Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

Marchiori, Sachet, Barros e Dias Sociedade de Advogados

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa moratória pro rata die em caso de parcelamento
  2. 2 Aplicabilidade do percentual máximo de 20% sobre dívida consolidada
  3. 3 Controle de legalidade de Instrução Normativa/Portaria pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a controvérsia exigia análise de atos administrativos (Portaria PGFN/SRF n.15/2009 e IN RFB n.1.891/2019) que não são "lei federal" nos termos do art.105, III, a, da CF, e porque não houve impugnação ao fundamento de que a Lei 10.522/2002 autoriza a edição de atos para execução do parcelamento e consolidação da dívida, sobre a qual incide multa limitada a 20%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.