REsp 2239494 - DECISAO

REsp 2239494 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de fatos e provas), o que é vedado em Recurso Especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ponto relativo à reconvenção apresentou deficiência de normatividade/ fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; com base no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Recorrida: KAMMER KONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Multa Moratória Contratual, Contratos Administrativos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Multa Moratória Contratual Contratos Administrativos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Recorrente

KAMMER KONSTRUTORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de multa moratória contratual por atraso na entrega de obra
  2. 2 Possibilidade de cobrança de multa durante período de prorrogação contratual
  3. 3 Alegada violação ao art. 86 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fático-probatória (reexame de fatos e provas), o que é vedado em Recurso Especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, ponto relativo à reconvenção apresentou deficiência de normatividade/ fundamentação, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; com base no art. 932, III, CPC/2015 e nas normas regimentais, adotou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento).