REsp 2127239 - DECISAO

REsp 2127239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e porque a matéria relativa à desproporcionalidade/confiscatoriedade da multa está afetada à repercussão geral e não comporta revisão via recurso especial, razão pela qual manteve-se a redução da multa ao patamar de 100% do crédito tributário principal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Multa Pecuniária, Vedação Do Confisco, Repercussão Geral (tema 863), Admissibilidade Recursal, Honorários De Sucumbência, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Multa Pecuniária Vedação Do Confisco Repercussão Geral (tema 863) Admissibilidade Recursal Honorários De Sucumbência Omissão/embargos De Declaração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos questionamentos da Fazenda, em afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a imposição de multa pecuniária superior ao valor do tributo ofende a vedação ao confisco e deve ser reduzida ao máximo de 100%
  3. 3 se o recurso especial é via adequada para rever decisão que, invocando entendimento do STF, declarou a multa confiscatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão a ser sanada, e porque a matéria relativa à desproporcionalidade/confiscatoriedade da multa está afetada à repercussão geral e não comporta revisão via recurso especial, razão pela qual manteve-se a redução da multa ao patamar de 100% do crédito tributário principal.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015