AREsp 2595662 - DECISAO

AREsp 2595662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, o recorrido não comprovou documentalmente a regularidade das alegações da recorrente nas instâncias anteriores.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Pecuniária, Negativa De Cobertura, Reparação Voluntária E Eficaz (rve/rpe), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Regulação Da Saúde Suplementar Multa Pecuniária Negativa De Cobertura Reparação Voluntária E Eficaz (rve/rpe) Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998 (alegação da recorrente)
  2. 2 regularidade da autuação administrativa e aplicação do art. 77 da RN 124/2006
  3. 3 caráter não resolvido da demanda administrativa e valoração da resposta em NIP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula n. 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); além disso, o recorrido não comprovou documentalmente a regularidade das alegações da recorrente nas instâncias anteriores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.