AREsp 1869275 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Pecuniária (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Multa Pecuniária (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de reexame de prova
  2. 2 possibilidade de redução ou exclusão da multa cominatória
  3. 3 critérios de fixação da astreinte

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque seu acolhimento exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.