REsp 1895793 - DECISAO

REsp 1895793 - DECISAO

A matéria foi afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.097), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do...

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Parties
Recorrente: TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.097); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado; Apreciação Futura Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação ao Tema 1.097, com baixa nesta Corte; posterior processamento após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Multa Pela Não Indicação Do Condutor, Dupla Notificação, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 1.097)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Multa Pela Não Indicação Do Condutor Dupla Notificação Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 1.097)

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Parties

TRANSVIP - TRANSPORTE DE VALORES E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Matéria Afetada À Sistemática Dos Recursos Repetitivos (tema 1.097); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Sobrestado; Apreciação Futura Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Verificação da necessidade de observação dos arts. 280 e 281 da Lei 9.503/1997 em relação à infração pela não indicação de condutor prevista no art. 257, §§7º e 8º
  2. 2 Definição da imperiosidade da notificação da infração e da notificação de eventual imposição de penalidade

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.097), impondo o sobrestamento dos autos e a devolução ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso seja apreciado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados em razão da afetação ao Tema 1.097, com baixa nesta Corte; posterior processamento após publicação do acórdão representativo nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte