HC 699231 - DECISAO

HC 699231 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão ao regime aberto, intimando o paciente para comprovar o pagamento da multa, solicitar parcelamento ou demonstrar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, visto que a multa tem caráter penal e seu inadimplemento justificado é condição para análise da progressão em primeiro grau.

Parties
Impetrante/paciente: CAIQUE SILVA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Multa Penal, Progressão De Regime, Hipossuficiência, Parcelamento De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Multa Penal Progressão De Regime Hipossuficiência Parcelamento De Multa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE SILVA ARAÚJO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime
  2. 2 Se a multa constitui condição para progressão ao regime aberto
  3. 3 Se cabe o parcelamento da multa ou reconhecimento da hipossuficiência do sentenciado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar que o juízo de primeiro grau reexamine o pedido de progressão ao regime aberto, intimando o paciente para comprovar o pagamento da multa, solicitar parcelamento ou demonstrar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor, visto que a multa tem caráter penal e seu inadimplemento justificado é condição para análise da progressão em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar que o Juiz reexamine o pedido de progressão ao regime aberto
  • Intimar o paciente para comprovar o pagamento da multa, pedir o seu parcelamento ou comprovar a absoluta impossibilidade econômica de arcar com seu valor