AREsp 2532244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas e obstáculos processuais invocados (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de indicação normativa suficiente; Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), de modo que não se admitiu o exame do mérito das alegações quanto à extinção da punibilidade e impenhorabilidade dos valores.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Penhora, Hipossuficiência Econômica, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes, Tema 931/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Multa Penal Extinção Da Punibilidade Penhora Hipossuficiência Econômica +4 more

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extinção da punibilidade da multa independentemente do pagamento quando comprovada impossibilidade de adimplemento
  2. 2 Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar ou de conta poupança
  3. 3 Aplicação do Tema 931 do STJ e do art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das súmulas e obstáculos processuais invocados (Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de indicação normativa suficiente; Súmula 7/STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório; Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado), de modo que não se admitiu o exame do mérito das alegações quanto à extinção da punibilidade e impenhorabilidade dos valores.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se