CC 202498 - DECISAO

CC 202498 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, com base na orientação desta Corte de que a execução da multa deve permanecer junto ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade, evitando a cisão da execução penal e observando a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITATIBA - SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Multa Penal, Competência Para Execução, Cisão Da Execução Penal, Destinação De Valores Recolhidos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Multa Penal Competência Para Execução Cisão Da Execução Penal Destinação De Valores Recolhidos

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITATIBA - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de multa aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade?

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP para a execução da pena de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade, com base na orientação desta Corte de que a execução da multa deve permanecer junto ao Juízo da execução da pena privativa de liberdade, evitando a cisão da execução penal e observando a destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Nacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itatiba - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.