REsp 2131211 - DECISAO

REsp 2131211 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara de Execuções Penais; o prazo de 90 dias para atuação do Ministério Público resulta de construção jurisprudencial e não acarreta decadência nem confere legitimidade exclusiva à Fazenda Pública, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIANO CARMO DE NOVAIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Penal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Competência Da Vara De Execuções Penais, Execução Fiscal, ADI 3.150/df, Prazo De 90 Dias
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Tributário Multa Penal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Competência Da Vara De Execuções Penais Execução Fiscal +2 more

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Parties

JULIANO CARMO DE NOVAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público para execução da multa penal após o prazo de 90 dias
  2. 2 Competência da Vara das Execuções Penais para cobrança judicial da multa penal
  3. 3 Se o prazo de 90 dias cria decadência ou confere legitimidade exclusiva à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução perante a Vara de Execuções Penais; o prazo de 90 dias para atuação do Ministério Público resulta de construção jurisprudencial e não acarreta decadência nem confere legitimidade exclusiva à Fazenda Pública, de modo que o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.