REsp 2116778 - DECISAO

REsp 2116778 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, observando-se o Tema n. 931, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta à extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência com presunção relativa de veracidade; competindo ao Ministério Público demonstrar em sentido contrário ou ao juiz, mediante decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a existência de condição financeira que afaste a presunção de pobreza.

Parties
Apelante: Recorrente; Recorrido: Ministério Público Federal; Advogada: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Execução Da Multa, Tema 931/stj, Competência Para Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Multa Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Execução Da Multa Tema 931/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP)

Advogada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade após o cumprimento da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos
  2. 2 Se a declaração de hipossuficiência (assistência pela Defensoria Pública e fixação do dia-multa no piso legal) gera presunção suficiente para extinção da punibilidade
  3. 3 Qual órgão tem legitimidade prioritária para a execução da multa penal

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para determinar que, observando-se o Tema n. 931, o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta à extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência com presunção relativa de veracidade; competindo ao Ministério Público demonstrar em sentido contrário ou ao juiz, mediante decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a existência de condição financeira que afaste a presunção de pobreza.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931/STJ no sentido de que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade diante de declaração de hipossuficiência, salvo decisão motivada em sentido diverso
  • Comunique-se