HC 911325 - DECISAO

HC 911325 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstra ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; a multa penal tem natureza de sanção penal que não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, e a execução da multa é cabível pelo Ministério Público, conforme jurisprudência consolidada (Recurso Repetitivo nº 931/STJ e ADI 3.150/DF), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para a matéria.

Parties
Paciente: EGLEYDSON GILSON MAYAM ALVES DE OLIVEIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Conversão De Multa Em Pena Privativa De Liberdade, Súmula 693/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direitos Constitucionais Multa Penal Extinção Da Punibilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus +2 more

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Parties

EGLEYDSON GILSON MAYAM ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir exigência de pagamento de multa penal
  2. 2 Se a extinção da punibilidade pode ocorrer independentemente do pagamento da multa penal
  3. 3 Se a multa penal pode ser convertida em pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não demonstra ameaça ou constrangimento à liberdade de locomoção do paciente; a multa penal tem natureza de sanção penal que não pode ser convertida em pena privativa de liberdade, e a execução da multa é cabível pelo Ministério Público, conforme jurisprudência consolidada (Recurso Repetitivo nº 931/STJ e ADI 3.150/DF), de modo que a via do habeas corpus é inadequada para a matéria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.