REsp 2131642 - DECISAO

REsp 2131642 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque o exame demandaria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento aplicado, não restou demonstrado que o condenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade nem que é impossível o pagamento da multa; ademais, não houve prova de que o valor bloqueado fosse impenhorável (benefício assistencial ou verba salarial), motivo pelo qual a penhora foi mantida e não se reconheceu a extinção da punibilidade sem a devida comprovação.

Parties
Sentenciado/recorrente: Richard Paulino Lima; Exequente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora De Valores, Impenhorabilidade, Legitimação Para Execução Da Multa, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Multa Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Penhora De Valores +3 more

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Parties

Richard Paulino Lima

Sentenciado/recorrente

Ministério Público Federal

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica do condenado pode presumir a extinção da punibilidade
  3. 3 Se a penhora de valores bloqueados em conta bancária deve ser cancelada quando há alegação de benefício assistencial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque o exame demandaria revolvimento probatório (Súmula 7/STJ) e porque, conforme entendimento aplicado, não restou demonstrado que o condenado cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade nem que é impossível o pagamento da multa; ademais, não houve prova de que o valor bloqueado fosse impenhorável (benefício assistencial ou verba salarial), motivo pelo qual a penhora foi mantida e não se reconheceu a extinção da punibilidade sem a devida comprovação.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se