AREsp 2458928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que, observando-se o Tema n. 931, o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado (dotada de presunção relativa de veracidade), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Parties
Apelante: Recorrente; Defensor: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Execução Da Pena, Competência Para Cobrança Da Multa
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Parties

Recorrente

Apelante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensor

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, obsta a extinção da punibilidade quando o condenado alega hipossuficiência
  2. 2 Qual é a competência e natureza jurídica da pena de multa e do seu procedimento de cobrança
  3. 3 Qual o alcance da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prestada pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que, observando-se o Tema n. 931, o inadimplemento da pena de multa após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não obsta a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado (dotada de presunção relativa de veracidade), salvo se o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, demonstrar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juiz da Vara de Execução Criminal (VEC) a observância do Tema n. 931, de modo que o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obste a extinção da punibilidade quando houver declaração de hipossuficiência do condenado, salvo decisão...
  • Se ainda persistir o interesse de agir, determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931