AREsp 2707559 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou impossibilidade de pagamento da multa; foi localizado em conta bancária valor suficiente (R$ 343,57) para quitação, e a legislação e jurisprudência aplicáveis (LEP arts.168/170 e Tema 931/REsp 1.785.383/SP) autorizam cobrança e medidas constritivas, não sendo cabível revolver matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Defesa: Defensoria Pública do estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Penhora De Valores, Súmula 7/stj, Tema 931
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Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do estado de São Paulo

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Julgamento De Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência presumida de réu assistido pela Defensoria Pública autoriza a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal
  2. 2 Se a existência de valores em conta bancária autoriza a penhora para pagamento da multa penal
  3. 3 Se a regra de impenhorabilidade do art. 833 do CPC se aplica à multa penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não comprovou impossibilidade de pagamento da multa; foi localizado em conta bancária valor suficiente (R$ 343,57) para quitação, e a legislação e jurisprudência aplicáveis (LEP arts.168/170 e Tema 931/REsp 1.785.383/SP) autorizam cobrança e medidas constritivas, não sendo cabível revolver matéria fática em recurso especial em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.