AREsp 2732328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente trouxe argumentos e matéria não apreciados pelo juízo de primeiro grau, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da vedação à supressão de instância; assim, a discussão sobre eventual extinção da multa deve ser submetida à instância de origem.

Parties
Agravante: ALEX TOME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Execução Da Multa, Certidão De Dívida, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Multa Penal Extinção Da Punibilidade Execução Da Multa Certidão De Dívida Supressão De Instância +1 more

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Parties

ALEX TOME DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se deve ser expedida certidão de dívida para execução de multa
  2. 2 se a pena de multa foi extinta com o cumprimento da pena privativa de liberdade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à violação dos arts. 927 e 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente trouxe argumentos e matéria não apreciados pelo juízo de primeiro grau, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF e da vedação à supressão de instância; assim, a discussão sobre eventual extinção da multa deve ser submetida à instância de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial