AREsp 2594955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do condenado com base em prova nos autos, o que, conforme o entendimento do STJ no Tema 931, autoriza a extinção da punibilidade em caso de impossibilidade de pagamento da multa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Guilherme Mendes do Vale; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Pena De Multa, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Multa Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Inadimplemento Da Pena De Multa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Guilherme Mendes do Vale

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a hipossuficiência do condenado impede a extinção da punibilidade quando houver inadimplemento da pena de multa
  2. 2 Se é possível a execução da multa penal contra condenado assistido pela Defensoria Pública sem prova inequívoca da capacidade de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram a hipossuficiência do condenado com base em prova nos autos, o que, conforme o entendimento do STJ no Tema 931, autoriza a extinção da punibilidade em caso de impossibilidade de pagamento da multa, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheça-se do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial