REsp 2131571 - DECISAO

REsp 2131571 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos da execução que declarou extinta a punibilidade da pena de multa (decisão de 24/01/2024), tornando inútil o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Alex Sandro Gomes Santana Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Multa Penal, Legitimação Ativa, Competência Da Vara Das Execuções Penais, Prazo De 90 Dias, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Multa Penal Legitimação Ativa Competência Da Vara Das Execuções Penais Prazo De 90 Dias Perda Do Objeto

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Parties

Alex Sandro Gomes Santana Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legitimação do Ministério Público para cobrança judicial da multa penal
  2. 2 Competência da Vara das Execuções Penais para processar e julgar a cobrança da multa penal
  3. 3 Natureza do prazo de 90 dias para o Ministério Público propor ação de execução da multa (não decadencial)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente nos autos da execução que declarou extinta a punibilidade da pena de multa (decisão de 24/01/2024), tornando inútil o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.