RMS 71042 - DECISAO

RMS 71042 - DECISAO

A Lei 13.964/2019 não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; o art. 51 continua a enquadrar a multa como dívida de valor e remeter às normas da dívida ativa, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a primazia do Ministério Público e a atuação subsidiária do Fisco, de modo que a determinação para que a Procuradoria da Fazenda Nacional inscrevesse a multa em dívida ativa foi legal; não há ilegalidade flagrante e o mandado de segurança não era via adequada, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Multa Penal, Legitimidade Para Execução, Competência, Dívida Ativa, Lei 13.964/2019, ADI 3.150/df, Súmula 521
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 13.964/2019 afastou a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa
  2. 2 Se a Procuradoria da Fazenda Nacional tem legitimidade para inscrever em dívida ativa multa penal perante a inércia do Ministério Público
  3. 3 Se o mandado de segurança era via adequada para impugnar decisão do Juízo da Execução Penal que determinou a inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 não suprimiu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa; o art. 51 continua a enquadrar a multa como dívida de valor e remeter às normas da dívida ativa, e a jurisprudência do STF e do STJ reconhece a primazia do Ministério Público e a atuação subsidiária do Fisco, de modo que a determinação para que a Procuradoria da Fazenda Nacional inscrevesse a multa em dívida ativa foi legal; não há ilegalidade flagrante e o mandado de segurança não era via adequada, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se e intimem-se.