REsp 2229716 - DECISAO

REsp 2229716 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio ou remuneração do condenado para pagamento da multa penal, prevalecendo a disciplina específica da LEP sobre a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, em aplicação do princípio da especialidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Agravada (sentenciada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Multa Penal, Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Incidência De Súmula
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Multa Penal Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Agravada (sentenciada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção/penhora de parcela do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei 7.210/1984) sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da especialidade no conflito entre LEP e CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 da Lei n. 7.210/1984) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio ou remuneração do condenado para pagamento da multa penal, prevalecendo a disciplina específica da LEP sobre a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, em aplicação do princípio da especialidade.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Intimem-se