RMS 76552 - DECISAO

RMS 76552 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o mandado de segurança possa ser conhecido em caráter excepcional diante da ausência de efeito suspensivo do recurso cabível, no mérito não se verificou ato ilegal ou teratologia na decisão que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução/inscrição da multa penal, entendimento esse alinhado com a interpretação do STF na ADI 3.150/DF e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/impetrante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4; Autoridade Coatora: Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Multa Penal, Legitimidade Para Execução Da Multa, Inscrição Em Dívida Ativa, Competência Da Fazenda Pública, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4

Recorrido/órgão Julgador

Juízo da 22ª Vara Federal de Porto Alegre/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 competência e legitimidade para execução e inscrição em dívida ativa de multa penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 alcance do entendimento do STF na ADI 3.150/DF quanto à legitimidade do Ministério Público e da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora o mandado de segurança possa ser conhecido em caráter excepcional diante da ausência de efeito suspensivo do recurso cabível, no mérito não se verificou ato ilegal ou teratologia na decisão que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução/inscrição da multa penal, entendimento esse alinhado com a interpretação do STF na ADI 3.150/DF e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.