REsp 2240417 - DECISAO

REsp 2240417 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a impenhorabilidade do saldo bancário do recorrente, por inexistir comprovação de que os valores bloqueados sejam pecúlio, de modo que aplica-se a regra de impenhorabilidade do CPC ao montante em questão e não se autoriza a constrição desses valores.

Parties
Recorrente: VALDINEI RAMOS DE ASSIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do juízo da execução e reconhecer a impenhorabilidade do saldo de titularidade do recorrente.
Legal Topics
Multa Penal, Penhora, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Pecúlio, Desconto Em Remuneração
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Multa Penal Penhora Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Pecúlio +1 more

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Parties

VALDINEI RAMOS DE ASSIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a multa penal está sujeita à regra de impenhorabilidade do Código de Processo Civil (art. 833)
  2. 2 Se valores bloqueados em conta bancária do condenado podem ser penhorados para quitação de multa penal
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal em face do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento para restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a impenhorabilidade do saldo bancário do recorrente, por inexistir comprovação de que os valores bloqueados sejam pecúlio, de modo que aplica-se a regra de impenhorabilidade do CPC ao montante em questão e não se autoriza a constrição desses valores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a decisão do juízo da execução e reconhecer a impenhorabilidade do saldo de titularidade do recorrente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que reconheceu a impenhorabilidade do saldo bloqueado na conta do recorrente
  • Publique-se