REsp 1900510 - DECISAO

REsp 1900510 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça manteve que a punibilidade não se extingue enquanto pendente o pagamento da multa criminal, entendimento em sintonia com o precedente vinculante do STF na ADI 3.150/DF, que reconheceu a natureza de sanção penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução; diante do entendimento dominante, o relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: PATRICK CASTRO GODOY; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Para Execução Da Multa, Natureza Da Pena Pecuniária
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Parties

PATRICK CASTRO GODOY

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da punibilidade pode ser declarada independentemente do pagamento da pena de multa;
  2. 2 Qual é a natureza jurídica da pena de multa após a Lei 9.268/1996 e o entendimento do STF na ADI 3.150/DF;
  3. 3 Qual órgão tem legitimidade para execução da multa penal e qual o juízo competente

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça manteve que a punibilidade não se extingue enquanto pendente o pagamento da multa criminal, entendimento em sintonia com o precedente vinculante do STF na ADI 3.150/DF, que reconheceu a natureza de sanção penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução; diante do entendimento dominante, o relator não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.