REsp 1852022 - DECISAO

REsp 1852022 - DECISAO

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a multa é espécie de pena (art. 5º, XLVI, c, CF); assim, por ter caráter de sanção penal, a extinção da punibilidade não ocorre pelo mero cumprimento da pena privativa de liberdade quando a multa imposta na mesma sentença permanece inadimplida, devendo prevalecer o entendimento seguido pelo Tribunal a quo e pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS BARBOSA DO VALE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Multa Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS BARBOSA DO VALE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pena privativa de liberdade por cumprimento implica extinção da punibilidade quando pendente o pagamento da multa penal

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que a multa é espécie de pena (art. 5º, XLVI, c, CF); assim, por ter caráter de sanção penal, a extinção da punibilidade não ocorre pelo mero cumprimento da pena privativa de liberdade quando a multa imposta na mesma sentença permanece inadimplida, devendo prevalecer o entendimento seguido pelo Tribunal a quo e pelo STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.