HC 603074 - ACORDAO

HC 603074 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a jurisprudência permite condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa e, na hipótese, a alegada hipossuficiência econômica do paciente não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: AILTON PEDROSO DA SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Multa Penal, Progressão De Regime, Hipossuficiência Econômica, Princípio Da Colegialidade, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Multa Penal Progressão De Regime Hipossuficiência Econômica Princípio Da Colegialidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

AILTON PEDROSO DA SILVA DOMINGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática
  2. 2 Efeito do inadimplemento da pena de multa sobre a progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de exame da hipossuficiência econômica nesta Corte

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, porquanto a jurisprudência permite condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa e, na hipótese, a alegada hipossuficiência econômica do paciente não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que sua análise nesta Corte implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental