HC 618007 - DECISAO

HC 618007 - DECISAO

A multa é sanção penal cuja inobservância deliberada frustra a execução penal; o inadimplemento da multa cumulativamente imposta impede a progressão de regime, salvo se o sentenciado comprovar absoluta impossibilidade econômica de pagamento. Assim, não houve violação ao art. 51 do CP nem ao art. 5º, LXVII, da CF ao determinar a intimação para pagamento, parcelamento ou comprovação de impossibilidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JESSÉ FELIS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Multa Penal, Progressão De Regime, Inadimplemento Da Multa, Impossibilidade Econômica, Execução Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Multa Penal Progressão De Regime Inadimplemento Da Multa Impossibilidade Econômica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JESSÉ FELIS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se condicionar a progressão de regime ao pagamento da multa viola o art. 51 do CP e o art. 5º, LXVII da CF
  3. 3 Se a exceção ao impedimento da progressão por inadimplemento é a comprovação da absoluta impossibilidade econômica do sentenciado

Ratio Decidendi

A multa é sanção penal cuja inobservância deliberada frustra a execução penal; o inadimplemento da multa cumulativamente imposta impede a progressão de regime, salvo se o sentenciado comprovar absoluta impossibilidade econômica de pagamento. Assim, não houve violação ao art. 51 do CP nem ao art. 5º, LXVII, da CF ao determinar a intimação para pagamento, parcelamento ou comprovação de impossibilidade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.