HC 634535 - DECISAO

HC 634535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão específica sobre extinção da punibilidade por valor irrisório da multa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, há orientação do STF de que a multa tem caráter de sanção penal.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIPE DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente/agravante Na Origem: Ministério Público; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Interesse De Agir, Supressão De Instância, Jurisprudência
Penal Execução Penal Constitucional Multa Penal Extinção Da Punibilidade Interesse De Agir Supressão De Instância Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS FELIPE DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/agravante Na Origem

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a punibilidade da pena de multa pode ser extinta por ser de valor irrisório após o cumprimento da pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer e decidir matéria não apreciada pela instância a quo sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a questão específica sobre extinção da punibilidade por valor irrisório da multa não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impediria a Corte Superior de decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, há orientação do STF de que a multa tem caráter de sanção penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido