HC 640869 - DECISAO

HC 640869 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF de que a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal mesmo quando tratada como dívida de valor, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o inadimplemento da multa não acarreta a extinção da punibilidade; como o Tribunal de origem decidiu em consonância com esse entendimento, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GUSTAVO VICTOR LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Dívida De Valor, Execução Da Pena De Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Multa Penal Extinção Da Punibilidade Dívida De Valor Execução Da Pena De Multa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUSTAVO VICTOR LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade da pena de multa quando o valor é considerado irrisório
  2. 2 Caracterização da multa penal como sanção criminal apesar de ser tratada como dívida de valor pela Lei n. 9.268/1996
  3. 3 Competência e forma de execução da multa penal após o cumprimento da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 3.150/DF de que a multa penal conserva seu caráter de sanção criminal mesmo quando tratada como dívida de valor, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o inadimplemento da multa não acarreta a extinção da punibilidade; como o Tribunal de origem decidiu em consonância com esse entendimento, não há constrangimento ilegal a ser reparado, devendo ser denegada a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Liminar indeferida