REsp 1866188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, firmou que a multa mantém natureza de sanção penal e seu inadimplemento impede a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade; além disso, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da multa, de modo que os fundamentos da decisão agravada estão em conformidade com o entendimento vinculante do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DENIS LAZARO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade, Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa, ADI 3.150/df
Processual Penal Execução Penal Multa Penal Extinção Da Punibilidade Cumprimento De Pena Privativa De Liberdade Legitimidade Do Ministério Público Para Execução Da Multa ADI 3.150/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENIS LAZARO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal?
  2. 2 Qual a natureza jurídica da pena de multa e quem tem legitimidade para sua execução?
  3. 3 Qual o efeito do julgamento da ADI n. 3.150/DF sobre a execução da pena de multa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, firmou que a multa mantém natureza de sanção penal e seu inadimplemento impede a declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade; além disso, o Ministério Público tem legitimidade prioritária para a execução da multa, de modo que os fundamentos da decisão agravada estão em conformidade com o entendimento vinculante do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ