REsp 2056539 - DECISAO

REsp 2056539 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, ao reconhecer que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do condenado (presumida quando assistido pela Defensoria Pública), podendo o juiz indeferir a extinção se, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; ônus de provar a falsidade da declaração é do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Penal, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Pobreza, Individualização Da Pena, Tema Repetitivo 931
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Multa Penal Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Pobreza Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da punibilidade sem o adimplemento da pena de multa
  2. 2 presunção da hipossuficiência do condenado assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 ônus da prova quanto à falsidade da declaração de hipossuficiência ou ocultação de patrimônio

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, ao reconhecer que, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade quando demonstrada a hipossuficiência do condenado (presumida quando assistido pela Defensoria Pública), podendo o juiz indeferir a extinção se, em decisão suficientemente motivada, indicar concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária; ônus de provar a falsidade da declaração é do Ministério Público.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.