RMS 70440 - ACORDAO

RMS 70440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a saída do plenário do júri pelos advogados, motivada apenas pela discordância do indeferimento de diligência, configurou desídia injustificada e enquadra-se no conceito de abandono previsto no art. 265 do CPP; a impugnação cabível ao indeferimento seria recurso com consignação em ata, não o abandono do plenário.

Parties
Agravante: ÉRCIO QUARESMA FIRPE; Agravante: CLAUDINEIA CARLA CALABUND; Agravante: GILBERTO CARLOS DE MORAES; Agravante: DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Multa Por Abandono, Desídia Injustificada, Julgamento Pelo Júri, Diligência, Art. 265 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Multa Por Abandono Desídia Injustificada Julgamento Pelo Júri Diligência Art. 265 Do CPP

Case Brief

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Parties

ÉRCIO QUARESMA FIRPE

Agravante

CLAUDINEIA CARLA CALABUND

Agravante

GILBERTO CARLOS DE MORAES

Agravante

DENER FELIPE FELIZARDO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 265 do CPP quando advogado abandona o plenário do júri por discordar de decisão judicial
  2. 2 Se a impugnação de indeferimento de diligência deve ser feita por recurso com consignação em ata e não por abandono do plenário
  3. 3 Aplicabilidade da multa por desídia mesmo quando atingir apenas um único ato processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a saída do plenário do júri pelos advogados, motivada apenas pela discordância do indeferimento de diligência, configurou desídia injustificada e enquadra-se no conceito de abandono previsto no art. 265 do CPP; a impugnação cabível ao indeferimento seria recurso com consignação em ata, não o abandono do plenário.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental