HC 870788 - ACORDAO

HC 870788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é cabível a multa do art. 265 do CPP quando há abandono do processo pelo defensor, ainda que para a prática de um único ato (saída do plenário do Júri por discordância); além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que a sanção é processual e que a Lei n. 14.752/2023 não retroage para alcançar fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Réu: Thiago Costa Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Por Abandono, Art. 265 Do CPP, Abandono De Sessão Do Tribunal Do Júri, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 14.752/2023
Penal Processual Penal Multa Por Abandono Art. 265 Do CPP Abandono De Sessão Do Tribunal Do Júri Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 14.752/2023

Case Brief

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Parties

Thiago Costa Pereira

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP em caso de abandono da sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.752/2023 sobre a sanção pecuniária por abandono de causa e sua não retroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é cabível a multa do art. 265 do CPP quando há abandono do processo pelo defensor, ainda que para a prática de um único ato (saída do plenário do Júri por discordância); além disso, a jurisprudência do STJ sustenta que a sanção é processual e que a Lei n. 14.752/2023 não retroage para alcançar fatos ocorridos sob a vigência da lei anterior, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a multa prevista no art. 265 do CPP