RMS 67320 - ACORDAO

RMS 67320 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento do acórdão estadual que manteve a multa aplicada nos termos do art. 265 do CPP, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, aplicam‑se, por analogia, os enunciados 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão de denegação da segurança e da penalidade processual.

Parties
Agravante: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB/MG); Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Multa Por Abandono Da Causa, Art. 265 Do CPP, Admissibilidade Do Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões, Aplicação Analogica Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono Da Causa Art. 265 Do CPP Admissibilidade Do Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Aplicação Analogica Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Minas Gerais (OAB/MG)

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 265 do CPP por abandono da causa
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança diante da existência de recurso próprio e ausência de teratologia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (analogia às súmulas 283/284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento do acórdão estadual que manteve a multa aplicada nos termos do art. 265 do CPP, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; assim, aplicam‑se, por analogia, os enunciados 283 e 284 do STF e a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão de denegação da segurança e da penalidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada que denegou a segurança e manteve a multa aplicada nos termos do art. 265 do CPP.