RMS 67407 - DECISAO

RMS 67407 - DECISAO

Verificado que os recorrentes, apesar de intimados para apresentação de resposta à acusação, não praticaram o ato processual nem justificaram de forma válida ao juízo, configurando desídia que se enquadra como abandono de causa nos termos da jurisprudência do STJ e da constitucionalidade reconhecida do art. 265 do CPP; assim, não houve direito líquido e certo a ser protegido no mandado de segurança, ficando mantida a penalidade, sendo deferido apenas o pedido de assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: MAURICIO ANTONIO DE LACERDA; Recorrente: REVERSON JHONY DA FONSECA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Multa Por Abandono Da Causa, Art. 265 Do Código De Processo Penal, Assistência Judiciária Gratuita, Constitucionalidade
Processual Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono Da Causa Art. 265 Do Código De Processo Penal Assistência Judiciária Gratuita Constitucionalidade

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Parties

MAURICIO ANTONIO DE LACERDA

Recorrente

REVERSON JHONY DA FONSECA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da aplicação da multa do art. 265 do CPP por abandono do processo
  2. 2 Caracterização de abandono por desídia na prática de ato processual (não apresentação de resposta à acusação)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade da multa

Ratio Decidendi

Verificado que os recorrentes, apesar de intimados para apresentação de resposta à acusação, não praticaram o ato processual nem justificaram de forma válida ao juízo, configurando desídia que se enquadra como abandono de causa nos termos da jurisprudência do STJ e da constitucionalidade reconhecida do art. 265 do CPP; assim, não houve direito líquido e certo a ser protegido no mandado de segurança, ficando mantida a penalidade, sendo deferido apenas o pedido de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Mantida a imposição da multa de 10 salários mínimos prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.