RMS 67066 - DECISAO

RMS 67066 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou a existência de abandono da causa pela impetrante, diante do não comparecimento à audiência sem justificativa, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da multa do art. 265 do CPP nessas hipóteses; assim, não há violação de direito líquido e certo e o recurso foi negado provimento.

Parties
Impetrante/recorrente: JACQUELINE DO PRADO VALLES; Impetrado/acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Citação, Prerrogativas Da Advocacia
Direito Processual Penal Mandado De Segurança Direito Penal Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Citação Prerrogativas Da Advocacia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE DO PRADO VALLES

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 265 do Código de Processo Penal por suposto abandono de causa por advogado
  2. 2 Necessidade de justificativa prévia ou posterior para ausência de advogado em audiência
  3. 3 Meios adequados para impugnar ausência de citação do acusado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou a existência de abandono da causa pela impetrante, diante do não comparecimento à audiência sem justificativa, em consonância com a jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da multa do art. 265 do CPP nessas hipóteses; assim, não há violação de direito líquido e certo e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.