AREsp 2340088 - DECISAO

AREsp 2340088 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque os fatos demonstram que o recorrente foi intimado em duas ocasiões, não comprovou vício nas intimações nem justificou a inércia que deixou o processo parado por mais de um ano; a análise diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a constitucionalidade do art. 265 do CPP foi confirmada pelo Pleno do STF (ADI 4398) e a multa aplicada no valor mínimo legal mostrou-se proporcional.

Parties
Agravante: DOUGLAS VOLTOLINI; Assistido: Zildo Bertollo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Intimação, Inconstitucionalidade De Norma, Competência Disciplinar Da OAB, Súmulas Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Advocacia E Prerrogativas Multa Por Abandono De Causa Intimação Inconstitucionalidade De Norma Competência Disciplinar Da OAB Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DOUGLAS VOLTOLINI

Agravante

Zildo Bertollo

Assistido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da multa do art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 validade das intimações (audiencia e mandado)
  3. 3 alegada inconstitucionalidade do art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque os fatos demonstram que o recorrente foi intimado em duas ocasiões, não comprovou vício nas intimações nem justificou a inércia que deixou o processo parado por mais de um ano; a análise diversa demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a constitucionalidade do art. 265 do CPP foi confirmada pelo Pleno do STF (ADI 4398) e a multa aplicada no valor mínimo legal mostrou-se proporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.