RMS 70123 - DECISAO

RMS 70123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ, a multa do art. 265 do CPP é constitucional e de natureza processual, de modo que a revogação pela Lei n. 14.752/2023 não retroage para atingir atos praticados sob a lei anterior; no caso concreto, a saída do advogado do plenário por motivo pessoal (acompanhar filha retirada do recinto) não constituiu motivo imperioso, configurando desídia e prejuízo ao regular prosseguimento da sessão do Tribunal do Júri, justificando a manutenção da multa aplicada.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Abandono Do Plenário, Art. 265 Do CPP, Aplicabilidade Da Lei 14.752/2023, Temporalidade Das Leis Processuais
Processo Penal Mandado De Segurança Multa Por Abandono De Causa Abandono Do Plenário Art. 265 Do CPP Aplicabilidade Da Lei 14.752/2023 Temporalidade Das Leis Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono de causa
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.752/2023 que revogou a multa
  3. 3 constitucionalidade da sanção imposta a advogado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme jurisprudência do STJ, a multa do art. 265 do CPP é constitucional e de natureza processual, de modo que a revogação pela Lei n. 14.752/2023 não retroage para atingir atos praticados sob a lei anterior; no caso concreto, a saída do advogado do plenário por motivo pessoal (acompanhar filha retirada do recinto) não constituiu motivo imperioso, configurando desídia e prejuízo ao regular prosseguimento da sessão do Tribunal do Júri, justificando a manutenção da multa aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.