REsp 2161247 - DECISAO

REsp 2161247 - DECISAO

A decisão recorrida que impôs multa por abandono de causa (art. 265 do CPP) foi proferida durante a instrução, não encerrou juízo meritório nem teve caráter de definitividade exigido pelo art. 593, II, do CPP; assim, a apelação interposta contra tal decisão é inadmissível, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se também o entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ROBERTO SORIANO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Artigo 265 Do Código De Processo Penal, Cabimento De Apelação, Artigo 593 Do Código De Processo Penal, Definitividade, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Multa Por Abandono De Causa Artigo 265 Do Código De Processo Penal Cabimento De Apelação Artigo 593 Do Código De Processo Penal Definitividade Súmula 568/stj +1 more

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Parties

ROBERTO SORIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que impõe multa por abandono de causa prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 interpretação do requisito de definitividade previsto no art. 593, II, do CPP
  3. 3 natureza interlocutória da decisão que impõe multa por abandono de causa e sua desvinculação do mérito da ação penal

Ratio Decidendi

A decisão recorrida que impôs multa por abandono de causa (art. 265 do CPP) foi proferida durante a instrução, não encerrou juízo meritório nem teve caráter de definitividade exigido pelo art. 593, II, do CPP; assim, a apelação interposta contra tal decisão é inadmissível, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento, aplicando-se também o entendimento dominante da Corte e a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.