RMS 74714 - DECISAO

RMS 74714 - DECISAO

O tribunal concluiu que, no caso concreto, houve desídia configuradora de abandono da causa e ato atentatório à dignidade da justiça pelos advogados, justificando a imposição da multa então prevista no art. 265 do CPP; considerou-se que a Lei n. 14.752/2023, ao extinguir a multa, não retroage para alcançar atos praticados sob a vigência da lei anterior em razão da natureza processual da sanção e do princípio tempus regit actum; por fim, aplicando o princípio da proporcionalidade, reduziu-se de ofício o valor da multa para 10 salários-mínimos para cada advogado e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO; Interessada: Kamila de Carvalho Dourado (OAB/MT 25.289/O); Interessado: Ronaldo Bezerra dos Santos (OAB/MT 9.521/B)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Lei N. 14.752/2023, Retroatividade, Natureza Processual Da Sanção Pecuniária, Tribunal Do Júri, Substabelecimento De Mandato
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Civil Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Lei N. 14.752/2023 Retroatividade Natureza Processual Da Sanção Pecuniária +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE MATO GROSSO

Recorrente

Kamila de Carvalho Dourado (OAB/MT 25.289/O)

Interessada

Ronaldo Bezerra dos Santos (OAB/MT 9.521/B)

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 265 do CPP por abandono de causa dos advogados
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.752/2023 que revogou a multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Natureza processual da multa e seus efeitos sobre atos processuais praticados sob a vigência da lei anterior

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, no caso concreto, houve desídia configuradora de abandono da causa e ato atentatório à dignidade da justiça pelos advogados, justificando a imposição da multa então prevista no art. 265 do CPP; considerou-se que a Lei n. 14.752/2023, ao extinguir a multa, não retroage para alcançar atos praticados sob a vigência da lei anterior em razão da natureza processual da sanção e do princípio tempus regit actum; por fim, aplicando o princípio da proporcionalidade, reduziu-se de ofício o valor da multa para 10 salários-mínimos para cada advogado e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso ordinário)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário interposto pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de Mato Grosso
  • Reduzo de ofício o valor da pena de multa para 10 (dez) salários-mínimos para cada um dos advogados Kamila de Carvalho Dourado e Ronaldo Bezerra dos Santos