REsp 2161247 - ACORDAO

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A decisão que aplicou multa por abandono de causa foi proferida no curso da instrução probatória e não tem caráter resolutivo ou definitivo, inexistindo vínculo entre a sanção e eventual veredito ou sentença de dosimetria; portanto, trata-se de interlocutória simples que não se enquadra na hipótese de apelação prevista no art. 593, II, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido

Parties
Agravante: ROBERTO SORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Decisão Interlocutória, Admissibilidade De Apelação, Art. 593, II Do CPP
Direito Processual Penal Multa Por Abandono De Causa Decisão Interlocutória Admissibilidade De Apelação Art. 593, II Do CPP

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Parties

ROBERTO SORIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que aplica multa por abandono de causa durante a instrução probatória possui carga de definitividade, permitindo a interposição de recurso de apelação nos termos do art. 593, II, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão que aplicou multa por abandono de causa foi proferida no curso da instrução probatória e não tem caráter resolutivo ou definitivo, inexistindo vínculo entre a sanção e eventual veredito ou sentença de dosimetria; portanto, trata-se de interlocutória simples que não se enquadra na hipótese de apelação prevista no art. 593, II, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental