REsp 2161247 - DECISAO

REsp 2161247 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a decisão que aplicou multa por abandono de causa foi classificada como interlocutória simples, sem carga de definitividade nos termos do art. 593, II, do CPP; e a alegação de violação ao contraditório depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que, por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório E Ampla Defesa, Seguimento De Recurso
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Multa Por Abandono De Causa Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório E Ampla Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que aplica multa por abandono de causa possui carga de definitividade apta a ensejar apelação prevista no art. 593, II, do CPP
  2. 2 se o acórdão recorrido violou o art. 93, IX, da Constituição Federal por ausência de enfrentamento das teses recursais
  3. 3 se a alegação de ofensa ao contraditório e ampla defesa configura questão constitucional ou depende de normas infraconstitucionais (repercussão geral)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a decisão que aplicou multa por abandono de causa foi classificada como interlocutória simples, sem carga de definitividade nos termos do art. 593, II, do CPP; e a alegação de violação ao contraditório depende de análise de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que, por ausência de repercussão geral, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se