RMS 64440 - DECISAO

RMS 64440 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a desídia da advogada restou comprovada por reiteradas intimações sem justificativa, a aplicação do art. 265 do CPP é amparada pela jurisprudência do STF e do STJ (não se reconhecendo inconstitucionalidade) e a sanção de multa de 10 salários mínimos, bem como a destituição, revelaram-se medidas adequadas e proporcionais, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Recorrente / Impetrante: CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido / Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Impetrada: Juíza de Direito da Comarca de Juquiá/SP; Réu: Júlio Cesar Sobrinho; Réu: Jean do Carmo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Constitucionalidade De Norma Processual
Processo Penal Mandado De Segurança Direito Constitucional Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Constitucionalidade De Norma Processual

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Parties

CAROLINE GUIMARÃES DE OLIVEIRA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido / Tribunal De Origem

Juíza de Direito da Comarca de Juquiá/SP

Autoridade Impetrada

Júlio Cesar Sobrinho

Réu

Jean do Carmo Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 265 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa por abandono de causa a advogado que não apresenta contrarrazões
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa pela cominação da multa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a desídia da advogada restou comprovada por reiteradas intimações sem justificativa, a aplicação do art. 265 do CPP é amparada pela jurisprudência do STF e do STJ (não se reconhecendo inconstitucionalidade) e a sanção de multa de 10 salários mínimos, bem como a destituição, revelaram-se medidas adequadas e proporcionais, sem violação do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.