RMS 53735 - DECISAO

RMS 53735 - DECISAO

Havendo desídia do advogado constituído (pedido de adiamento insuficiente/participação em convenção partidária e renúncia sete dias antes da sessão sem comprovação de ciência ao acusado), mostrou-se legítima a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; a multa é de natureza processual, constitucional, não afronta o contraditório nem a ampla defesa, e, por envolver análise fático-probatória, sua reforma não é viável na via estreita do mandado de segurança, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ
Outcome
Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Constitucionalidade, Ampla Defesa E Contraditório, Processo Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Constitucionalidade Ampla Defesa E Contraditório Processo Do Júri

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do abandono de causa pelo advogado
  2. 2 Constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  3. 3 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa pela imposição da multa

Ratio Decidendi

Havendo desídia do advogado constituído (pedido de adiamento insuficiente/participação em convenção partidária e renúncia sete dias antes da sessão sem comprovação de ciência ao acusado), mostrou-se legítima a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP; a multa é de natureza processual, constitucional, não afronta o contraditório nem a ampla defesa, e, por envolver análise fático-probatória, sua reforma não é viável na via estreita do mandado de segurança, de modo que o recurso ordinário foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.