AREsp 1351211 - DECISAO

AREsp 1351211 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança em lugar do recurso próprio (recurso em mandado de segurança), não enfrentou a preliminar do prazo decadencial de 120 dias e restringiu suas razões aos aspectos do mandamus e à multa do art. 265 do CPP; na hipótese, a jurisprudência do STJ veda a fungibilidade recursal, e a decisão foi fundamentada no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Parties
Agravante: MARLON AMARO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Fungibilidade Recursal, Prazo Decadencial De 120 Dias
Processo Penal Mandado De Segurança Recursos Especial Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARLON AMARO CARDOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança
  2. 2 adequação do meio recursal (recurso em mandado de segurança)
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão denegatório de mandado de segurança em lugar do recurso próprio (recurso em mandado de segurança), não enfrentou a preliminar do prazo decadencial de 120 dias e restringiu suas razões aos aspectos do mandamus e à multa do art. 265 do CPP; na hipótese, a jurisprudência do STJ veda a fungibilidade recursal, e a decisão foi fundamentada no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.