RMS 73504 - DECISAO

RMS 73504 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado que o advogado legalmente constituído foi devidamente intimado por duas vezes para apresentar resposta à acusação, não o tendo feito nem comunicado renúncia, de modo que configurou abandono de causa; a sanção é prevista no art. 265 do CPP, foi aplicada em patamar proporcional (15 salários-mínimos, próximo ao mínimo legal) e não violou o contraditório, sendo, portanto, legítima e mantida.

Parties
Impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO PERNAMBUCO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Advogado Sancionado: FRANCISCO XAVIER VICENTE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa, Art. 265 Do CPP, Contraditório, Constitucionalidade, Proporcionalidade Da Sanção
Constitucional Processual Civil Processo Penal Multa Por Abandono De Causa Art. 265 Do CPP Contraditório Constitucionalidade Proporcionalidade Da Sanção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO PERNAMBUCO

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

FRANCISCO XAVIER VICENTE SANTANA

Advogado Sancionado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do CPP
  2. 2 aplicação da multa sem observância do contraditório
  3. 3 se a recusa a atuar em ato específico configura abandono de causa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque restou comprovado que o advogado legalmente constituído foi devidamente intimado por duas vezes para apresentar resposta à acusação, não o tendo feito nem comunicado renúncia, de modo que configurou abandono de causa; a sanção é prevista no art. 265 do CPP, foi aplicada em patamar proporcional (15 salários-mínimos, próximo ao mínimo legal) e não violou o contraditório, sendo, portanto, legítima e mantida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Segurança denegada
  • Publique-se