RHC 186417 - DECISAO

RHC 186417 - DECISAO

A correição parcial não foi conhecida porque o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus transitou em julgado e, de substância, o habeas corpus é via inadequada para impugnar condenação à pena de multa, nos termos da Súmula n. 693 do STF, sendo ainda apontada falta de dialeticidade com o julgado de origem (Súmula n. 182/STJ); assim, a matéria de cobrança de multa por abandono de causa não poderia ser decidida na via eleita, razão pela qual a correição parcial foi não conhecida e o feito foi baixado e arquivado.

Parties
Correicionante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS; Interessado: Fábio Fonseca do Vale - OAB/MG 172.133
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Correição Parcial / Decisão De Não Conhecimento; Baixa E Arquivamento Do Feito
Outcome
Não conheço da correição parcial; determino a baixa e arquivamento do feito.
Legal Topics
Multa Por Abandono De Causa (art. 265 Cpp), Impropriedade Da Via Do Habeas Corpus, Súmula N. 693 STF, Súmula N. 182 STJ, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica (lei 14.752/2023), Competência Disciplinar Da OAB
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Direito Disciplinar Da Advocacia Multa Por Abandono De Causa (art. 265 Cpp) Impropriedade Da Via Do Habeas Corpus Súmula N. 693 STF Súmula N. 182 STJ +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO MINAS GERAIS

Correicionante

Fábio Fonseca do Vale - OAB/MG 172.133

Interessado

Procedural Posture

Correição Parcial / Decisão De Não Conhecimento; Baixa E Arquivamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação à pena de multa
  2. 2 aplicação do art. 265 do CPP
  3. 3 impropriedade da via do writ para questões de natureza patrimonial

Ratio Decidendi

A correição parcial não foi conhecida porque o acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus transitou em julgado e, de substância, o habeas corpus é via inadequada para impugnar condenação à pena de multa, nos termos da Súmula n. 693 do STF, sendo ainda apontada falta de dialeticidade com o julgado de origem (Súmula n. 182/STJ); assim, a matéria de cobrança de multa por abandono de causa não poderia ser decidida na via eleita, razão pela qual a correição parcial foi não conhecida e o feito foi baixado e arquivado.

Court Disposition

Não conheço da correição parcial; determino a baixa e arquivamento do feito.

Orders

  • Determino a baixa e arquivamento do feito.
  • Publique-se.