RMS 58654 - ACORDAO

RMS 58654 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; estava adequadamente fundamentada em jurisprudência da Quinta Turma quanto à aplicação do art. 265 do CPP por abandono do processo, e os embargos buscavam, na prática, a rediscussão da matéria, o que não é permitido em embargos de declaração, além da limitação do STJ à matéria infraconstitucional.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Multa Por Abandono De Processo, Art. 265 Do CPP, Omissão Em Acórdão, Competência Do STJ, Ampla Defesa, Contraditório, Embargos De Declaração, Intimação Para Apresentação De Razões De Apelação
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Multa Por Abandono De Processo Art. 265 Do CPP Omissão Em Acórdão Competência Do STJ +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sede De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 265 do CPP por abandono do processo pelo defensor constituído
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à violação de direitos constitucionais (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; estava adequadamente fundamentada em jurisprudência da Quinta Turma quanto à aplicação do art. 265 do CPP por abandono do processo, e os embargos buscavam, na prática, a rediscussão da matéria, o que não é permitido em embargos de declaração, além da limitação do STJ à matéria infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.